AL cria grupo para analisar legislação
Comissão fará um levantamento das 12.882 leis ordinárias e 77 complementares existentes no Estado
Integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Contas do Estado , terão um longo e importante trabalho pela frente. Eles integrarão uma comissão criada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa para analisar as leis estaduais não regulamentadas e em desuso. O grupo fará um levantamento das 12.882 leis ordinárias e 77 complementares existentes no Estado. Uma pesquisa realizada pela Assistência Legislativa da AL mostra que, só nesta legislatura, iniciada em 2003, foram promulgadas 56 leis de iniciativa parlamentar. Apesar deste número expressivo, apenas três delas foram regulamentadas pelo Poder Executivo. Este número pode subir para quatro, já que uma ainda esta dentro do prazo de regulamentação.
A comissão já começa a trabalhar esta semana. Na quinta-feira o grupo terá a primeira reunião na AL, quando será definida a metodologia de trabalho. O presidente da AL, deputado Romário Dias (PFL) estima que a análise das leis deverá estar concluída em um ano. "O trabalho permitirá identificar o que é necessário para que muitas dessas leis sejam regulamentadas e, assim, colocadas em prática", analisou Romário.
Entre as leis não regulamentadas, algumas foram promulgadas em 2003. Um de autoria do deputado Sebastião Oliveira Júnior (PL), por exemplo, cria regras para permitir o acesso de agentes ou vigilantes sanitários responsáveis pela fiscalização e erradicação de focos de aedes aegypti, mosquito causador da dengue, em casas, apartamentos e prédios residenciais do Estado.
Na fila - Outra lei que ainda aguarda regulamentação é a que disciplina os critérios e responsabilidades para a criação de cães das raças pitbull e rottweiler, de autoria de Pedro Eurico (PSDB). Uma matéria de interesse público emperrada na fila regulamentação proíbe as concessionárias de serviço público de comunicações de cobrar ligações telefônicas realizadas e não incluídas, há mais de 30 dias, nas faturas. O autor desta lei foi o deputado Izaías Régis (PTB).
As leis de iniciativa parlamentar regulamentadas nesta legislatura são de autoria da Comissão de Saúde e duas do deputado Augusto César (PTB). a primeira estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos em Pernambuco. As de Augusto César tratam, respectivamente, do direito do consumidor escolher serviços de despachantes na compra de veículos, e da proibição da cobrança de taxas de abertura de crédito e cadastro.
A comissão é formada pelo procurador de Justiça Ivan Porto; sub-procurador-geral doTCE, Gilmar Lima; procuradora-chefe da Procuradoria de apoio Jurídico-Legislativo ao governador, Taciana Castro; procuradora da AL, Juliene Martis, e pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Leopoldo Raposo, que presidirá o grupo.
Fonte: Diario de Pernambuco - Política - 25/09/05
Gerência de Jornalismo - 26 de Setembro de 2005
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